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Euclides Araujo, Advogado
Euclides Araujo
Comentário · há 4 dias
Nobres colegas, primeiramente tenho que parabenizar o autor do texto por ter apresentado de forma rútila esclarecimentos sobre o novo decreto editado, principalmente, para os leigos em geral. Dito isto. Pois, bem. O Estado durante todos esses anos de existência do Estatuto do Desarmamento não conseguiu desarmar os criminosos. O estatuto somente endureceu as regras para o cidadão de bem, não causou nenhum temor para os empedernidos marginais que continuaram possuindo e portando armas de fogo a seu bel prazer, deixando o cidadão de bem a mercê da própria sorte. A brandura concedida pelo decreto veio em boa hora e trata-se de um grande passo para atender aos anseios da população de bem deste país.

Por outro lado, vejo que tanto a posse legal e o porte de armas de fogo devem ser precedidos de avaliações de vida pregressa, capacidade de manuseio e principalmente de avaliação psíquica, pois não se pode dar um direito de usar/portar arma de fogo para qualquer um. Para ter uma arma de fogo tem que haver uma preparação do cidadão. Não podemos olvidar, possuir arma de fogo não é a solução dos problemas, poderá causar mais problemas, dependendo do caso concreto.

Por outro lado, as vezes é melhor tê-la quando precisar do que não tê-la, mas é preciso saber usá-la para não cometer erros que poderão ser de proporções catastróficas. Na verdade quem nos protege é Deus, contudo, não podemos ficar a mercê dos denominados e incompreendidos marginais, o cidadão de bem tem o pleno direito de se defender. Se o Estado não conseguiu desarmar o marginal durante todo este tempo de existência do estatuto, justo se torna facilitar o direito de posse de arma de fogo ao cidadão de bem. Armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas, utilizando de vários meios, seja com pedras, facas, venenos etc...É a natureza humana que deve ser contida com a civilidade, respeito as regras e principalmente amor ao próximo. Quanto aos inconformados com o decreto, lamento por vocês, o Brasil esta deixando de ser o paraíso de criminosos, a sociedade esta começando a reagir, principalmente com a eleição deste novo governo.
Euclides Araujo, Advogado
Euclides Araujo
Comentário · há 6 dias
Nobres colegas, inobstante ao teor do texto, diga-se de passagem, bem elaborado pela nobre colega de profissão. Dito isto. Pois, bem. Este período de trevas que os nossos compatriotas do Estado do Ceará lamentavelmente estão enfrentando não é novo, só não havia divulgação a nível nacional. Este ano deixei de passar minhas férias em Fortaleza em virtude desta onda de violência que lá se instalou por pura inoperância do poder público local.

No ano passado o estado do Ceará enfrentou a mesma onda de violência, toda esta onda de violência está ligada diretamente com o controle pelo tráfico de drogas, pois o Estado do Ceará é um ponto estratégico para o trafico de drogas para a Europa. Este ponto estratégico caiu na cobiça das grandes organizações criminosos do sudeste do Brasil do trecho do Rio e de São Paulo, resolveram se fixar no local. O governo do estado tinha conhecimento, contudo, nada fez. Ademais, restou comprovado que as ordens de ataque saiam dos presídios, o governo cearense nada fez, deixando as facções se enraizarem no Estado.

A Câmara dos Deputados Estaduais criaram uma lei para instalarem bloqueadores nos presídios Cearenses, a lei só ficou no papel. Posteriormente, o STF atendendo o apelo das operadoras jogou uma pá de cal e tornou as leis estaduais aprovadas para instalarem os bloqueadores sem eficácia legal. Para piorar a situação dos cearenses o governo de Michel Temer ofereceu ajuda ao Estado do Ceará para conter a evolução das facções criminosas no Estado, o governador reeleito recusou. Deu no que deu. Fruto da inoperância, omissão e negligência do governo estadual ora reeleito, deveria responder processo por improbidade administrativa.

Quanto aos criminosos que estão tocando o terror no Estado do Ceará, estes devem ser enquadrados além dos crimes previstos no
Código Penal, devem ainda serem enquadrados na Lei de Segurança Nacional em seus artigos: 12,14,15, 17 e 20 e na Lei nº 13.260/2016, Lei antiterrorista, pois o que estamos vendo são atos de terrorismo em detrimento da sociedade cearense, o que autoriza uma intervenção federal e medidas mais dura do que foi aplicada no Estado do Rio de Janeiro. Peço a Deus que proteja o povo Cearense deste período tétrico que estão passando, fruto da inoperância do governo local.
Euclides Araujo, Advogado
Euclides Araujo
Comentário · há 8 dias
Nobres colegas, obstante aos murmúrios do autor do texto. Uma verdade tem que ser dita, a atual Lei de Execucoes Penais tornou-se um verdadeiro playground para os criminosos no cumprimento de suas penas. É preciso haver uma reformulação na Lei de Execucoes Penais para endurecer o cumprimento da pena. A atual lei se tornou permissiva demais para criminosos em flagrante afronta ao direito do cidadão de viver em segurança. Ademais, quem foi que disse que cadeia foi feita para ressocializar, existe para punir aquele cidadão que por vontade própria escolhe viver as margens da lei, negando-se a seguir as regras da sociedade para praticar crimes, intitulando-se como vitima da sociedade e incompreendido.

Esta atual Lei de Execucoes Penais da qual permite a concessão de progressão de regime, indultos e de saídas temporárias de forma indiscriminada, baseada somente em uma avaliação literal da norma somente beneficia os criminosos, deixando a sociedade refém do medo e a mercê da própria sorte, conforme já esta ocorrendo em alguns Estados da Federação, situações que são frutos de uma omissão e da negligência de 12 anos dos governos pretéritos dos quais me recuso em falar o nome, mas o seu maior líder esta cumprindo pena em Curitiba-PR e que adotou em seus mandatos uma política que transformou o Brasil em pseudo Estado democrático do banditismo.

É óbvio que os seguidores e condescendentes do pretérito governo vão chorar e reclamar com as reformas sisudas vindouras do atual governo que visam mitigar e retirar privilégios daqueles que escolheram trilhar o caminho do crime. É necessário por um fim nas regalias dos criminosos, principalmente daqueles que se encontram cumprindo pena. Cadeia não é hotel é prisão e deve ser tratada como tal. Não adianta chorar, reclamar e espernear, a vida de bandido não vai ser fácil daqui para frente, a sociedade se cansou e elegeu um governo de linha dura contra os criminosos.
Euclides Araujo, Advogado
Euclides Araujo
Comentário · há 9 dias
Nobres colegas como cidadão brasileiro tenho que aplaudir a decisão do TRF4. Por outro lado, como operador do direito digo que esta decisão não vai muito longe, possivelmente será cassada no STJ e/ou pelo STF. Explico. O ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da CF/88 e como ato formal trata-se de um decreto emitido pelo Presidente da República que não se confunde com ato de legislar em matéria de direito penal. Tanto a graça, como o indulto são formas de extinção da punibilidade, conforme previsão do art. 107, II do C. Penal, ambas concessões só podem ser concedidos pelo Presidente da República, podendo ser delegada tal atribuição a Ministros de Estado e/ou outras autoridades.

O indulto quando concedido é espontâneo e coletivo recai sobre fatos e abrange um número muito grande de pessoas. O artigo: 5º, inciso: XLIII da CF/88 e a Lei nº 8.072/90 vedam a concessão do benefício de indulto aos condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, além dos condenados por crime hediondo. Segundo se extrai do texto, a decisão do TRF4 foi acertada, pois vedou a concessão de indulto a uma pessoa condenada por tráfico de drogas.

No entanto, a decisão do TRF4 quando determinou que o Presidente da República está impedido de conceder o indulto, lamentavelmente, imiscui-se em uma área que não é da sua competência, principalmente, pelo fato da sua decisão abranger tão somente a área de sua jurisdição, não se estendendo a todo território nacional. Esta decisão irá causar um desequilíbrio de direitos, pois não se estende à área do TRF1,TRF2,TRF3, TRF5 etc... Contraindo assim, o disposto do artigo: , caput da CF/88. Por essa razão, acredito que esta decisão não vai perdurar.
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