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28 de Maio de 2018

Uma Exceção da Regra Repressiva ao Uso da Maconha

TJDFT Autoriza Família a Cultivar Cannabis Sativa e Indica para fins Terapêuticos.

Euclides Araujo, Advogado
Publicado por Euclides Araujo
há 8 meses

A 1ª Turma Criminal do TJDFT concedeu salvo conduto autorizando uma família de Brasília a cultivar cannabis cativa e índica para fins terapêuticos da filha adolescente que é portadora da Síndrome de Silver-Russel. A decisão vale somente para o tratamento da adolescente e a família deverá entregar relatório periódico sobre o cultivo, extração e utilização das substâncias CBD e THC para o delegado titular da 9ª Delegacia de Polícia, que será responsável por fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela Justiça. O pedido de salvo conduto ajuizado pelos autores tem como autoridades coatoras o Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e tinha sido negado em 1ª Instância pela 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

Em recurso, a família informou que obteve autorização da ANVISA para importar as substâncias, porém a decisão não surtiu efeito prático, já que envolve procedimento burocrático e caro. Afirmaram que a patologia da jovem requer uso ininterrupto e célere de medicamento à base de CBD e THC, que propiciou sensível melhora nas condições de vida da paciente, que, em momentos de crise, chegou a sofrer noventa convulsões por dia. Por conta dessas dificuldades, passaram a cultivar a planta de forma ilícita. O pedido de salvo conduto tem por objetivo justamente salvaguardar a família contra ação das autoridades policiais.

O relator votou a favor da concessão da medida. Segundo o desembargador, “o direito à saúde seria posto em xeque se o pedido fosse negado, já que o Estado ainda não oferece os recursos necessários para assegurar uma vida digna e feliz à adolescente, tendo-se à disposição uma medida de profilaxia de efeito rápido e eficaz, de baixo custo financeiro e fácil manuseio, utilizada por tantos pacientes, aqui e alhures. É claro que a situação não é ideal, pois ainda são necessários estudos mais detalhados sobre os efeitos colaterais do CBD e do THC no Brasil, bem como acerca do manuseio de insumos extraídos da Cannabis, a sua conservação, o descarte de resíduos, dentre outros. Mas não se pode aguardar de modo indefinido que a ANVISA avance na regulamentação do tema, mediante ações do Ministério Público Federal ou de associações. Uma mãe que assiste a noventa convulsões diárias da filha adolescente com dezessete anos não sabe o que é paciência; não lida com procedimentos estatais burocráticos ou com "meiassoluções". Enxerga apenas uma única medida que "funciona" de fato, que é natural, que já é admitida em outros países e que está dentro do seu poder de ação”. Os demais desembargadores da Turma Criminal também votaram no mesmo sentido, concluindo: “Dá-se parcial provimento ao recurso em sentido estrito para conceder salvo-condutos em favor das partes e, de ofício, também à irmã da paciente, a fim de lhes assegurar que não sejam presos em flagrante por integrantes da Polícia Civil ou Militar do Distrito Federal em razão do cultivo de cannabis sativa e índica em sua residência, localizada nesta capital, para fins exclusivos de extração dos insumos necessários ao tratamento da jovem aqui representada”.

A autorização para o cultivo da cannabis possui condições específicas:

- qualquer produto do cultivo, semente ou parte das plantas, bem como restos inutilizados NÃO poderão ser vendidos ou fornecidos a outras pessoas, mesmo graciosamente ou ainda que tenham pessoas da família portadoras de condições semelhantes à da adolescente;

- os restos não utilizados devem ser utilizados apenas como adubo, e não descartados com o lixo comum;

- os pacientes NÃO são autorizados a adquirir novas sementes;

- os pacientes devem entrar em contato com a ABRACE - Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança, para que sejam instruídos quanto ao manejo adequado da Cannabis, considerando que a entidade já foi autorizada a realizar cultivo e manipulação da planta no Estado da Paraíba;

- Os responsáveis pela adolescente deverão elaborar relatórios mensais e entregá-los ao delegado titular da 9ª DP, prestando informações sobre quantidade de sementes, mudas, espécie, fases de desenvolvimento, extração no período, quantidade de óleo extraída e discriminação do descarte feito.

Quaisquer irregularidades deverão ser reportadas pelo delegado ao juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do DF. Publicado em 05/10/2017 às 19:50. Processo em Segredo de Justiça. (TJDFT).

Considerações: Estamos diante de uma exceção à regra que será devidamente fiscalizada e que não se traduz em liberalização do uso da maconha para satisfação pessoal de seus dependentes, trata-se de um caso de saúde pública e de preservação da vida de uma adolescente que foi acometida de uma anomalia grave que só é contida, através dos princípios ativos extraídos da maconha a baixo custo. Neste caso, não há incongruências e sim indulgência Estatal em favor da adolescente para aplacar sua dor e o seu sofrimento cotidiano. Esta decisão não pode ser interpretada como um precedente para a liberalização do uso da maconha, pois foi proferida de forma meticulosa pela Turma do Tribunal. Esta de parabéns o TJDFT pela decisão, não deu margem para interpretações dúbias.

Fonte: TJDFT – NOTÍCIAS.

12 Comentários

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Excelente artigo, Dr. Euclides Araújo. Deve-se mesmo repercutir decisão judicial bem elaborada e fundamentada. Quanto à legalização da maconha, parece que de uso terapêutico em uso terapêutico chegará o dia em que veremos pastilhas, chicletes, xaropes à base de THC nas drogarias. continuar lendo

Eu até vejo as coisas de uma forma diferente: a mocinha era vítima daqueles que usam a substância para o seu bel prazer, o que motivou-se torna-la ilegal. Têm gente que tem vício em morfina (a heroína foi criada para combater este vício), mas em casos extremos e específicos devemos empregar morfina sim.

Não é incomum vermos por ai viaturas da Polícia Federal com a denominação "Controle de químicos". Oras, se faz necessário controlar pois há usos ilegais e nocivos para a sociedade, mas por outro lado têm diversas aplicações úteis e lícitas. É análogo ao caso da moça. continuar lendo

Tomo a liberdade de criar um pouco de polêmica aqui nesse espaço, já que a decisão judicial também é polêmica.

A política de repressão às drogas levada a efeito pelo Estado Brasileiro está falida. Esse modelo, importado do modelo norte-americano nunca rendeu resultados práticos, apenas fortaleceu as organizações criminosas envolvidas com o narcotráfico internacional e intra muros.

Hoje, dezenas de países já descriminalizaram o uso terapêutico e recreativo da maconha, inclusive aqueles ditos civilizados. Não se pode olvidar que a pejotização e a marginalização do uso dessa erva relaciona-se intimamente ao seu uso haver sido introduzido pelos escravos. No século XIX somente escravos e a ralé usavam essa droga e isso subsiste até os dias de hoje, sendo a maconha tratada como droga de uso exclusivo pela parcela marginalizada da sociedade.

Creio que deveríamos deixar de ser hipócritas ao abordar esses assuntos considerados Tabus pela Sociedade, visto que a mesma Sociedade criminaliza a maconha mas é complacente com o uso e abuso de álcool, outra droga que ceifa vidas e destrói famílias, com efeito psicoativo devastador.

É inerente ao ser humano procurar por substâncias psicoativas na natureza a fim de mitigar o sofrimento, seja ele real ou psicológico e isso ocorre desde os tempos da antiguidade. Folhas de coca são mascadas pelos povos bolivianos, peruanos e colombianos a fim de amenizar os efeitos do frio e da fome. Ópio é inalado pelos orientais em suas famosas casas de massagens, dentre outros exemplos.

O problema se torna social e extrapola o individual a partir do momento em que o homem concentra o principio ativo que a natureza oferece através de métodos químicos artificiais, a fim de provocar prazer extremo, o que ao final se revela como dor, em função do vício físico e/ou psicológico que acarreta, ao qual o indivíduo escravizado fará tudo para saciar, seja roubar ou até mesmo matar.

É sabido cientificamente que um indivíduo sob o efeito do THC, princípio ativo da maconha, revela-se um sujeito passivo, até mesmo alienado, em função da alteração no funcionamento do SNC trazida pela droga. Em função disso, não creio ser o uso da maconha um problema de amplitude social que justifique a repressão do aparato policial do Estado. Indivíduos sob o efeito dessa droga não roubam, não matam, não assaltam, não praticam a violência, diferentemente daqueles sob efeito de estimulantes do SNC, tais como metanfetaminas, crack ou cocaína.

Isto posto, deixando bem claro que não sou usuário ou partidário do uso recreativo da maconha, pugno pela descriminalização de seu uso, em quantidades moderadas, e até mesmo pela Estatização de sua produção, industrialização e comércio, nos mesmos moldes daqueles adotados pelo País irmão Uruguai, e que se registre todo aquele que deseje usar a droga sem sofrer repressão, a fim de que tais registrados sejam impedidos de possuir carteira de habilitação ou porte de arma, atividades que exigem clareza e destreza mental, enquanto perdurar sua condição de usuário. continuar lendo

Nobre colega Marcelo de Melo, entendo sua consternação, contudo, discordo de alguns pontos de suas ponderações. Infelizmente o combate repressivo possui suas falhas, contudo, mostra-se necessário para evitar um caos maior do que estamos presenciando. A maconha não é uma droga exclusiva dos menos favorecidos, há usuários em todos os níveis sociais. Esta droga, com a exceção do uso medicinal, não aplaca sofrimento e sim aumenta o sofrimento do usuário ante o frenesi pelo uso e o sofrimento da família, não há como usar drogas (maconha) de forma recreativa, o estrago no usuário será o mesmo. O verdadeiro combate tem que se iniciar com campanhas educativas, não aquelas ministradas na escola que ensinam os alunos a conhecerem a drogas, mas campanhas que demonstre o males físicos, fisiológicos e sociais, campanhas idênticas de combate ao uso de substancias etílicas e do tabaco. Já houve um grande avanço, ao exigir o exame toxicológico para aquisição da carteira de habilitação, porém esta exigência tem que ser estendida àqueles que vão ingressar no serviço público e privado, incluindo o estágio probatório. São medidas salutares para desestimular o consumo de todo o tipo de drogas, não só a maconha. continuar lendo

Dr. Euclides, compreendo vosso posicionamento, contudo minha voz não ecoa sozinha na Sociedade quanto ao fracasso da atual política nacional de combate às drogas, nos termos em que é conduzida. Reproduzo abaixo texto atual publicado no UOL, na data de ontem, contendo o posicionamento da ex ouvidora da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, primeira mulher a comandar o sistema prisional fluminense, Dra. Julita Lemgruber:

"Sou absolutamente a favor da legalização de todas as drogas. Temos que admitir, enquanto sociedade, que um mundo sem drogas é uma fantasia. A humanidade sempre usou drogas, seja para fins ritualísticos, medicinais ou de prazer. E vai continuar usando. O tema das drogas precisa ser um tema de saúde pública, não de saúde criminal. Em um mercado legal você pode, sem hipocrisia e com responsabilidade, orientar a população.

O Brasil foi vitorioso no combate da nicotina, que provoca danos enormes. O mesmo não aconteceu em relação ao álcool, cuja indústria é poderosíssima e que causa muito mais danos do que qualquer outra droga, legal ou não.

Quando se fala em legalização muita gente diz: 'ah, vocês querem liberar as drogas'. Não. Queremos é impedir o que existe hoje, que é um liberou geral. Se optou pelo enfrentamento violento ao tráfico de drogas que acontece na favela, mas no resto da cidade o consumo acontece de forma absolutamente liberada."

FONTE: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/10/09/precisamos-encarar-os-custos-da-guerra-as-drogas-diz-ex-diretora-do-sistema-penitenciario-do-rio.htm continuar lendo

Nobre colega Marcelo de Melo lhe compreendo, contudo, reitero minhas ponderações. Por outro lado, acredito que a Drª Julita falou sem conhecimento de causa, não há possibilidade de liberar todas as drogas, incluindo as drogas pesadas. Esta chegando no Brasil um entorpecente novo, não conheço o nome técnico ainda, mas é denominada sais de banho, esta droga faz o efeito e as consequências do crack se tornar fichinha, o estrago no ser humano é devastador, parece ser cena extraída do filme Walking Dead. por isso, não dá para liberar todas as drogas. Um abraço. continuar lendo

Essa realidade de combate as drogas é uma das grandes "fachadas" do mundo...deixando de lado a análise jurídica, pegando pela análise prática em todo o mundo agora: parece com o império do petróleo, pois há outras fontes de combustíveis que poderiam ter uso prático, mas os barões da indústria do petróleo barram esses avanços.

Só conseguimos pensar que tem muitos peixes grandes lucrando alto com essa guerra as drogas, todo país tem os "monarcas". Os EUA e o Brasil perdem muitas vidas para o tráfico todos os anos, e todos sabem que essa guerra fortifica os traficantes, a droga rola solta na sociedade e só a população mesmo - o gado, que paga o pato com a violência gerada e milhões de lares/famílias destruídas ou arruinadas, vivendo um verdadeiro inferno com alguém viciado (a) dentro de casa.

Nosso governo coloca imposto até no pãozinho que compramos...o quanto ele estaria arrecadando com imposto em cima de venda das drogas, caso fossem legalizadas?! O dinheiro está entrando de outro jeito para alguns...é mais ou menos como a porcaria do MST, que se fosse em um país sério, ou já teriam acabado com esse movimento de fachada, ou teriam obrigado a se tornarem uma pessoa jurídica para obrigá-los a responderem por seus atos.

Voltando aos EUA e outros países de primeiro mundo: tecnologia para acabarem com as drogas eles possuem, mas vai saber se no fundo isso será vantajoso né; é tipo a indústria bélica nos EUA, que mesmo com massacres como o último em Las Vegas, jamais darão o braço a torcer contra essa indústria. A maioria dos políticos norte americanos nem se pronunciaram a respeito do massacre e a ligação direta com a forte tradição da indústria bélica.

Agora esse "teatro": a família teve que implorar para poder cultivar a planta, mesmo provando que é para uso medicinal, e terão que fazê-lo sobre amplo controle das autoridades...enquanto isso, "do outro lado da rua", tem uma boca de fumo, e todos compram livremente...

Não lembro agora se foi Canadá e Holanda que legalizaram o uso da maconha (e alguns estados americanos)...e são países com uma cultura invejável. continuar lendo