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Fernando Souto, Advogado
Fernando Souto
Comentário · mês passado
Prezada Doutora Fátima.
Achei muito interessante seu artigo e, diante da experiência que nosso escritório tem com a matéria (medicamentos de elevado valor agragado e o Direito Constitucioanl à vida) achei uma boa idéia comentar a decisão / fundamentação do nobre julgador. Entendo que o Ilustre Desembargador ao contrário de jogar nos ombros do Tribunal Superior deveria ter a CORAGEM de decidir de forma contrária. Se o REsp não tiver o efeito vinculante sua decisão será sobrerana (do colegiado) cabendo ao Plano de Saúde o ônus de manejar o Recurso Excepcional cabível. Enquanto isto o doente estaria recebendo o medicamento.
Entendo ser uma questão difícil mas muitos magistrados tem usado seu livre convencimento e decidido a favor da vida.
Louvo e menciono por dever de Justiça o Egrégio TJRJ que tem se alinhado historicamente com a mencionada gatrantia constitucional.
Temos conseguido inúmeras vezes obter decisão favorável ao fornecimento de medicamentos sem Registro no Brasil usando como referência uma decisão da própria ANVISA que autoriza a obtenção desses medicamentos quando eles tem registro no país de origem desde que sejam importações para uso pessoal, sem fim comercial. Isto também afasta a tipicidade alegada pelo P. S. argumentando ser crime fornecer remédio não registrado no país. Contra este argumento existe sempre o estado de necessidade que afasta o tipo.
Algumas decisões do TJRJ tem levado em conta esta abertura. Consegui inúmeras sentenças favoráveis à obtenção de fármacos como p. ex. o REVLIMID que somente teve autorizada sua comecialização em início de 2017 ou 18.
Sucesso para a colega.
Fernando Souto
OAB/RJ 139.852
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