Euclides Araujo, Advogado

Euclides Araujo

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“Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada.” Edmund Burke.
Nacionalista, Bacharel em Direito, Advogado e Pós Graduado em Docência do Ensino Superior Lato Sensu.

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Euclides Araujo, Advogado
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Comentário · há 19 dias
Nobres colegas, não vejo desacerto na decisão da 1ª Turma do STF, a Emenda Constitucional nº 26/2000, deu nova redação ao artigo: da CF/88, elevando a moradia a categoria de direito fundamental, convalidando os parâmetros legais dos artigos: 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. A 1ª Turma do STF apenas estendeu de forma justa esta garantia fundamental ao fiador que possui um único imóvel, não vejo neste caso decisão esdrúxula que venha ameaçar a segurança jurídica, pois o fiador trata - se de um cidadão comum igual a todos, devendo seus direitos serem resguardados em observância ao disposto do artigo: , caput da CF/88.

Não podemos olvidar, o fiador não é de outro planeta. Ademais, a figura do fiador vem sendo mitigada com o passar dos tempos, hoje, poucas pessoas se candidatam a esta vaga. Cabe ao mercado imobiliário de locação encontrar outros meios legais para assegurarem a garantia da locação. Acertada, justa e legal foi a decisão.

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