Euclides Araujo, Advogado

Euclides Araujo

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“Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada.” Edmund Burke.
Nacionalista, Bacharel em Direito, Advogado e Pós Graduado em Docência do Ensino Superior Lato Sensu.

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Direito Civil, 100%

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Comentário · anteontem
Nobres colegas, excelente abordagem sobre o tema Doutora, parabéns. Pois, bem. Desde o julgamento do Recurso Especial de nº 1.640.084 - SP pelo STJ, sendo à época batizada em outras publicações como a descriminalização do crime de desacato, venho reiterando que juízes, desembargadores e demais ministros do STJ, não estavam obrigados a seguir aquele pretérito entendimento. O Superior Tribunal Militar saiu na vanguarda, não seguiu àquela orientação da Turma do STJ. A prova deste fato encontra-se hoje caracterizada por esta decisão demonstrada no texto. Não obstante ao direito à liberdade de expressão é cediço que algumas pessoas ainda insistem em proferir ofensas a servidores públicos eivadas de palavras de baixo calão atribuindo-lhe a conotação de liberdade de expressão de forma totalmente equivocada.

O livre exercício do direito de opinar, criticar, comentar, reclamar e denunciar algum fato ou pessoa exige reflexão, responsabilidade e ética. No Brasil alguns grupos usam a liberdade de expressão para ofender e despontencializar agentes estatais, incorre, portanto, no crime de desacato, figura típica que não deve ser revogada e/ou mitigada em nenhuma hipótese.

Não podemos olvidar, expressões e atitudes ofensivas em face dos agentes estatais é uma conduta ilícita pela qual inviabiliza arguir o direito à liberdade de expressão em matéria de defesa. Lembrem-se desta máxima do direito: Nenhum direito fundamental pode ser usado para a prática de ilícitos. Desacato é um ilícito. Liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser norteado pelo princípio da urbanidade e sensatez, o cidadão tem o direito de reclamar e de espernear, desde que o faça com respeito e dentro do circulo da legalidade.

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